Termos de uso e política de pagamento

Este contrato é firmado entre Goalfy Tecnologia LTDA, empresa devidamente registrada nos órgãos competentes, com endereço comercial na cidade de Joinville, Santa Catarina, Campus Park – R. Albano Schmidt, 3333, 2º andar, bloco H, Brasil, doravante referida como (GOALFY), e você (CLIENTE).

Por favor, leia atentamente este contrato e seus anexos! Este documento regula o seu acesso e a licença de uso da tecnologia GOALFY, bem como os termos e condições de uso das soluções disponíveis na plataforma online da Goalfy.

Ao criar uma conta na plataforma online da Goalfy, acessar e/ou utilizar por qualquer meio a Tecnologia GOALFY, você concorda irrevogavelmente com este contrato. Caso não concorde com os termos deste contrato e seus anexos, pedimos que não crie uma conta virtual, nem acesse ou utilize as Soluções.

Se você aceitar este contrato e seus anexos, ou acessar/utilizar algum dos nossos serviço em seu próprio nome ou em nome de uma empresa ou outra entidade legal, você declara e garante que: (I) possui maioridade legal; (II) tem plena autoridade legal para vincular seu empregador ou entidade a este contrato; (III) leu e compreendeu este contrato; e (IV) concorda com este contrato em seu nome ou em nome da parte que você representa.

1. Assinatura e Uso das Tecnologias Goalfy

1.1 Assinaturas. Salvo disposição em contrário neste contrato ou na Ordem de Compra:

a) os direitos de uso e acesso às Soluções do Goalfy são adquiridos como assinaturas e estarão vigentes enquanto estiver ativa a Conta Virtual ou pelo prazo determinado nas Ordens de Compra; b) novas assinaturas podem ser adicionadas durante o prazo da assinatura pelo mesmo preço da assinatura subjacente, rateado para a porção do prazo restante dessa assinatura à data em que as assinaturas forem adicionadas; e c) quaisquer assinaturas adicionadas durante o prazo da assinatura em vigor terão as mesmas condições e prazos que as assinaturas subjacentes.

1.2 Usuários e Soluções Adquiridas. A menos que especificado de outra forma na Conta Virtual ou na Ordem de Compra, o uso e acesso às Soluções Adquiridas estão sujeitos às seguintes condições:

a) Soluções Adquiridas previstas na Conta Virtual ou na Ordem de Compra; b) Quantidade de Usuários previstas na Conta Virtual ou na Ordem de Compra permitidos a usar as Soluções Adquiridas, ficando expressamente acordado que o uso das Soluções por qualquer outro usuário além do número contratado será cobrado adicionalmente pela GOALFY.

1.2.1 A identificação de um usuário não pode ser compartilhada com qualquer outra pessoa. Caso uma identificação de Usuário precise ser transferida para uma nova pessoa, substituindo aquela que não mais utiliza as Soluções, o número total de usuários cadastrados em decorrência deste contrato ou da Ordem de Compra deve ser mantido.

1.2.2 Se o número de usuários ou funcionalidades contratadas for excedido por iniciativa do CLIENTE, a GOALFY estará autorizada, independentemente de aprovação prévia:

(a) No caso de aumento do número de Usuários previstos na Conta Virtual, a realizar a cobrança pro rata das quantidades adicionais de Usuários com acesso às Soluções Adquiridas, em conformidade com a cláusula 3.2 (Faturamento e Pagamento.). (b) No caso de aumento de uso de qualquer Funcionalidade do plano atual, mediante notificação prévia de 24 horas de antecedência, alocá-lo a um novo plano que corresponda ao seu atual uso dos recursos. Se você não concordar com a atualização automática do seu plano, realizada conforme o excesso dos limites de uso verificado em sua Conta Virtual ou em desconformidade com a Ordem de Compra, deverá solicitar a redução dos limites excedidos através de contato conosco pelos Canais de Suporte, no prazo de 24 horas.

1.3 Aquisição e Uso de Módulos Complementares. A GOALFY poderá desenvolver Módulos Complementares e, na medida em que forem disponibilizados, serão elegíveis para aquisição, podendo ser contratados a qualquer momento. O CLIENTE poderá optar por utilizar os Módulos Complementares, e nesta hipótese, declara que poderá ser cobrado em valores adicionais caso a aquisição de tais Módulos Complementares seja superveniente à assinatura da Ordem de Compra ou aquisição através da Plataforma Online, conforme aplicável.

1.3.1 Não obstante o acima exposto, a GOALFY poderá permitir que o CLIENTE use Módulos Complementares em uma base de teste, sem o pagamento de quaisquer taxas adicionais, por até trinta dias, conforme cláusula 8.3 (Soluções Beta), ou conforme acordado expressamente entre as partes.

1.4. Conformidade de uso. O CLIENTE declara e se compromete a:

(a) não disponibilizar o acesso ou usar qualquer Solução em benefício de alguém que não seja o CLIENTE ou seus Usuários autorizados; (b) não vender, revender, licenciar, sublicenciar, distribuir, alugar ou arrendar qualquer Solução, bem como não oferecer qualquer Solução no âmbito de uma agência de serviços ou oferta de terceirização; (c) não usar as Soluções para armazenar ou transmitir conteúdo calunioso, ilegal ou ilícito, ou para armazenar ou transmitir conteúdo em violação dos direitos de privacidade ou propriedade intelectual de terceiros; (d) se abster de financiar, custear, patrocinar, ou de qualquer modo utilizar as Soluções para subvencionar a prática de quaisquer ilegalidades; (e) não usar as Soluções para armazenar ou transmitir Códigos Maliciosos, para engenharia social (phishing, baiting, etc), para envio de e-mail marketing ou e-mails em massa (spam), para endereços inexistentes ou inválidos, de conteúdo apelativo, ou que de qualquer forma influencie negativamente na reputação das Soluções, e limitar o uso para envio de e-mails transacionais, relacionados ao processo gerenciado na plataforma online; (f) não interferir ou interromper a integridade ou desempenho de qualquer ferramenta ou dados de terceiros ali contidos; (g) não tentar obter acesso não autorizado a qualquer ferramenta ou seus sistemas ou redes relacionadas; (h) não permitir o acesso, direto ou indireto, ou o uso de qualquer ferramenta de forma a contornar uma restrição de uso contratual; (i) não copiar as Soluções ou qualquer parte, recurso, função ou interface de usuário, bem como não reproduzirá, modificará, criará ou preparará trabalhos derivados de qualquer Documentação ou Tecnologia Goalfy; (j) não copiar as Soluções, exceto quando expressamente permitido pela GOALFY, de forma específica e prévia; (k) não reproduzir qualquer parte de qualquer Solução, além de fazê-lo em sua própria intranet ou de alguma maneira para seus próprios fins comerciais internos ou como permitido na Documentação; (l) não acessar qualquer Solução a fim de construir um produto ou serviço concorrente; (m) não realizar engenharia reversa, montagem reversa ou “descompilação” de qualquer Solução, incluindo a Tecnologia Goalfy, ou não tentar de qualquer forma extrair o código fonte de qualquer Tecnologia Goalfy ou fazer uso indevido da Propriedade Intelectual da Goalfy, seja registrada ou não.

2. Obrigações

2.1. Disponibilização das Soluções. Por meio da aceitação dos termos deste contrato ou Ordem de Compra (o que ocorrer primeiro), a GOALFY irá:

(a) disponibilizar as Soluções para o CLIENTE, conforme estipulado no presente contrato e na respectiva Ordem de Compra; (b) fornecer ao CLIENTE o suporte padrão ou, se de outra forma acordado, o suporte especificado no Anexo III (SLA), em relação às Soluções, sem custos adicionais; (c) envidar esforços comercialmente razoáveis para manter as Soluções adquiridas acessíveis online 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto em caso de: (i) períodos de inatividade programados e (ii) qualquer indisponibilidade decorrente de circunstâncias além do controle razoável da GOALFY, incluindo, mas não se limitando a, eventos de força maior, falhas ou atrasos do provedor de serviços de internet ou Aplicativos Não-Goalfy.

2.1.1 Pessoal. A GOALFY será responsável pelo desempenho de seus funcionários e prestadores de serviços, assegurando o cumprimento das obrigações estipuladas neste contrato, salvo disposição em contrário expressa neste documento.

2.2 Obrigações do Cliente. Por sua vez, o CLIENTE:

(a) será responsável por aderir a este contrato tanto individualmente quanto por parte dos Usuários autorizados; (b) assegurará a precisão, qualidade e legalidade de seus Dados e dos métodos empregados para adquiri-los; (c) fará esforços comercialmente razoáveis para evitar acessos ou usos não autorizados das Soluções e notificará a GOALFY imediatamente sobre qualquer ocorrência de uso ou acesso não autorizado; (d) usará as Soluções em conformidade com as estipulações deste contrato e com todas as leis e regulamentos aplicáveis; (e) observará os termos de serviço dos Aplicativos Não-Goalfy que sejam utilizados em conjunto com as Soluções.

3. Valores e Pagamentos

3.1. Valores. O CLIENTE pagará por todos os valores especificados na Ordem de Compra e/ou Conta Virtual, referentes à assinatura das Soluções e eventuais Módulos Complementares, conforme aplicável.

3.1.1 O CLIENTE entende e concorda que os valores serão faturados com base na quantidade de Usuários e Funcionalidades definidas no plano de assinatura, como detalhado na Ordem de Compra e/ou Conta Virtual, independentemente do uso efetivo. A quantidade de Usuários contratados no momento da assinatura permanecerá inalterada até o término do período estipulado na Ordem de Compra ou Conta Virtual, sendo proibido a redução do número de licenças durante a vigência do contrato (“Downgrade”), sob risco de aplicação da Cláusula 3.3 (Atraso no pagamento e Downgrades.).

3.1.2 Os valores mencionados na Ordem de Compra e/ou Conta Virtual serão processados em Reais Brasileiros (BRL). As cobranças não incluirão despesas com cartão de crédito, taxas bancárias ou de câmbio, impostos, tributos, encargos, contribuições, débitos, obrigações fiscais ou taxas governamentais de qualquer tipo.

3.2. Faturamento e Pagamento. A fatura será emitida para o CLIENTE pela GOALFY, ou por terceiros designados para o processamento de pagamentos, nos valores correspondentes às Soluções Adquiridas e deverão ser pagos de acordo com o método de pagamento selecionado pelo CLIENTE na Ordem de Compra ou Conta Virtual.

3.2.1. Para processar adequadamente o faturamento das assinaturas, o CLIENTE deve fornecer informações precisas, verdadeiras, válidas e atualizadas à GOALFY.

3.3. Atraso no pagamento e Downgrades. Se o pagamento não for efetuado na data de vencimento acordada e/ou ocorrer downgrade das condições inicialmente pactuadas (quantidade de usuários e prazo ajustado), além da aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em atraso, bem como a possibilidade de ação judicial devido ao não pagamento por parte do CLIENTE, a GOALFY reserva-se o direito de tomar as seguintes medidas administrativas:

(a) Condicionar futuras renovações da assinatura a prazos de pagamento mais curtos que os especificados no site ou na Ordem de Compra (conforme aplicável), e/ou (b) Revogar quaisquer condições especiais de negociação previamente concedidas no momento da contratação da assinatura; e (c) Suspender o acesso às Soluções e à Conta Virtual do CLIENTE, até que a pendência seja resolvida.

3.3.1 Antes de suspender o acesso às Soluções ou desativar a Conta Virtual, a GOALFY notificará o CLIENTE diretamente através da plataforma com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, avisando sobre o atraso na conta.

3.3.2 Tal como este contrato, a Ordem de Compra assinada pelo cliente tem força de título executivo extrajudicial e pode ser executada judicialmente. Após 30 dias corridos do vencimento, a GOALFY pode contratar serviços de empresas especializadas para realizar a cobrança do montante devido.

4. Proteção de dados

4.1. Proteção de Dados do CLIENTE. O CLIENTE reconhece que a GOALFY coletará e processará dados pessoais, além de manter salvaguardas administrativas, físicas e técnicas para assegurar a segurança, confidencialidade e integridade dos Dados do CLIENTE, conforme estabelecido neste contrato, no Anexo de Proteção de Dados (Anexo II), que pode ser atualizada periodicamente pela GOALFY e está incorporada por referência.

4.2. Os dados do CLIENTE serão utilizados conforme indicado nos documentos supracitados, com o objetivo de:

a) fornecer as Soluções e processar pagamentos; b) prevenir ou resolver questões técnicas; c) de forma anônima, para aprimorar as Soluções; d) cumprir com obrigações legais, conforme descrito na Cláusula 5.2 (Divulgação Obrigatória) abaixo; e) seguindo expressa autorização do CLIENTE, o que pode incluir compartilhamento dos Dados do CLIENTE com Aplicativos Não-Goalfy.

4.3. Retenção e Exclusão de Dados Pessoais. Enquanto o contrato entre as partes estiver em vigor, os dados do CLIENTE serão mantidos nos bancos de dados da GOALFY, mesmo após sua exclusão pelo uso do aplicativo ou API. Em caso de término do contrato, por qualquer motivo, a GOALFY reserva-se o direito de excluir os Dados Pessoais do CLIENTE dentro de um período máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após o fim do contrato.

4.4. Tratamento de Dados Pessoais. Complementando as demais condições desta Seção, GOALFY e CLIENTE se comprometem a processar os dados pessoais adquiridos devido a este contrato respeitando a legislação aplicável, que inclui, mas não se limita à Lei Federal brasileira nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), à Regulamentação Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) e conforme as finalidades estipuladas neste contrato e nos termos do Anexo II.

4.5. Transferência de Dados e Sigilo. As partes concordam em não transferir e/ou divulgar a terceiros os dados pessoais tratados em decorrência deste contrato, salvo mediante autorização expressa do CLIENTE ou quando for estritamente necessário para a execução deste contrato, nos termos do Anexo de Proteção de Dados (Anexo II), e da Política de Privacidade da GOALFY, com o CLIENTE ciente de que a GOALFY armazena seus dados em servidores situados no Brasil.

5. Confidencialidade

5.1 Proteção das Informações Confidenciais. A Parte Receptora usará o mesmo grau de cuidado que usa para proteger a confidencialidade de suas próprias Informações Confidenciais de igual importância para:

a) evitar usar as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora para qualquer finalidade que não esteja diretamente relacionada ao escopo deste contrato; b) restringir o acesso às Informações Confidenciais da Parte Divulgadora somente aos seus funcionários, aos funcionários de seus Afiliados e aos prestadores de serviço que necessitem ter conhecimento dessas informações em função da execução deste contrato e que tenham firmado acordo de confidencialidade com a Parte Receptora.

5.1.1 Nenhuma das partes divulgará os termos deste contrato, de qualquer Ordem de Compra ou Especificações Técnicas (“Documentação”), a terceiros que não sejam seus Afiliados, conselheiros jurídicos e contabilistas, sem o consentimento prévio e expresso por escrito da outra parte.

5.2 Obrigação de Divulgação. A Parte Receptora poderá revelar as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora na medida em que seja obrigada por legislação, normativa, ou determinação judicial ou administrativa. A Parte Receptora fornecerá auxílio razoável, sob as expensas da Parte Divulgadora, caso esta última opte por impugnar a divulgação. Caso, na falta de uma ordem de não-divulgação ou outro remédio legal, ou na ausência de consentimento concedido pela Parte Divulgadora, a Parte Receptora esteja legalmente compelida por uma corte, órgão regulador ou entidade similar a divulgar Informações Confidenciais da Parte Divulgadora, a Parte Receptora poderá revelar somente a parte da Informação Confidencial que necessite ser revelada e empreenderá esforços para assegurar a confidencialidade de quaisquer Informações Confidenciais restantes.

6. Licenças e Direitos a Propriedade

6.1 Reserva de Direitos. A GOALFY reserva todos os seus direitos, título e interesse relativos às Soluções, incluindo todos os seus direitos de Propriedade Intelectual relacionados.

6.2 Licença Concedida para Uso da Tecnologia Goalfy. A GOALFY concede ao CLIENTE uma licença de uso mundial, não exclusiva, com prazo determinado, dos direitos relativos à Tecnologia Goalfy estritamente para uso das Soluções Adquiridas, sujeitos aos termos deste contrato, seus anexos e de Ordem de Compra.

6.2.1 O Serviço é disponibilizado com acesso limitado e nenhum direito de propriedade é transmitido ao CLIENTE. A GOALFY tem e mantém todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, relacionados às Soluções, incluindo todas as modificações, atualizações, upgrades, extensões, componentes e todos os trabalhos derivados da Tecnologia Goalfy. Todos os nossos direitos não expressamente concedidos sob estes Termos de Serviço são mantidos pela GOALFY por meio deste.

6.3 Licença de uso concedida pelo CLIENTE para Hospedar Dados e Aplicativos. O CLIENTE autoriza à GOALFY e suas Afiliadas uma licença de uso, com prazo limitado enquanto perdurarem as assinaturas contratadas, para hospedar, copiar, transmitir e exibir Dados do CLIENTE, inclusive com códigos de programa quando criados por ou para o CLIENTE, bem como para Aplicativos Não-Goalfy, quando aplicável, conforme for necessário para a GOALFY fornecer o acesso às Soluções em conformidade com este contrato.

6.3.1 A GOALFY e suas Afiliadas poderão utilizar os Dados coletados para fins de levantamento de informações e métricas anonimizadas para melhorar e aprimorar os Serviços e para outros fins de desenvolvimento, diagnóstico e correção do produto em conexão com as Soluções, desde que de forma anonimizada, sem vinculação direta com o CLIENTE.

6.4 Licença para Usar o Feedback. O CLIENTE concede à GOALFY e suas Afiliadas uma licença mundial, perpétua, irrevogável e livre de royalties para usar e incorporar nas Soluções qualquer sugestão, pedido de aprimoramento, recomendação, correção ou outro feedback fornecido pelo CLIENTE ou pelos Usuários relativos ao funcionamento das Soluções.

6.5 Referências Comerciais. A GOALFY poderá usar o nome e o logotipo do CLIENTE em seu website com o objetivo de identificá-lo como usuário da solução GOALFY.

6.5.1 Havendo ressalvas a esta concessão, basta contatar a GOALFY através do nosso canal de suporte diretamente na plataforma.

7. Aplicativos Não-Goalfy e Integrações

7.1 Integração com Aplicativos Não-Goalfy. As Soluções podem conter ferramentas projetadas para interoperar com Aplicativos Não-Goalfy. Caso o CLIENTE opte por usar essas ferramentas, o CLIENTE pode ter que obter acesso ao Aplicativo Não-Goalfy e poderá ser solicitada a dar acesso à GOALFY de sua(s) conta(s) do Aplicativo Não-Goalfy para garantir o funcionamento harmonioso da integração. Qualquer aquisição do CLIENTE de produtos, Soluções ou serviços Não-Goalfy e qualquer troca de dados entre o CLIENTE e qualquer Aplicativo Não-Goalfy, é de exclusiva responsabilidade do CLIENTE e a GOALFY não terá nenhuma participação ou interferência na relação entre o CLIENTE e o Aplicativo Não-Goalfy em questão.

7.1.1 A GOALFY não garante, nem presta suporte com relação a Aplicativos Não-Goalfy, ou outros produtos ou serviços Não-Goalfy, sejam ou não designados pelo CLIENTE como “certificados” ou de outra forma, exceto se de outra forma expressamente especificado na documentação que formaliza a aquisição das Soluções Adquiridas.

7.2 Aplicativos Não-Goalfy e Seus Dados. Conforme e nos termos previstos da Política de Privacidade, se o CLIENTE instalar ou ativar um Aplicativo Não-Goalfy para ser utilizado em conjunto com as Soluções Adquiridas, o CLIENTE está ciente e concorda que o provedor deste Aplicativo Não-Goalfy poderá acessar os Dados do CLIENTE conforme necessário, para a integração desse Aplicativo Não-Goalfy com as Soluções Adquiridas. Dentro deste contexto, a GOALFY não se responsabiliza por qualquer incidente, divulgação, modificação, exclusão ou tratativa dos Dados resultantes do acesso por um Aplicativo Não-Goalfy.

8. Garantias das Soluções Adquiridas, Funcionalidades Futuras e Soluções Beta

8.1 Garantias. A GOALFY garante que:

a) este contrato descreve com precisão as salvaguardas administrativas, físicas e técnicas aplicáveis para a proteção da segurança, confidencialidade e integridade dos Dados do CLIENTE; b) não diminuirá a segurança geral das Soluções durante o prazo da assinatura; c) as Soluções irão performar essencialmente em conformidade com a legislação aplicável e este contrato; e d) as Soluções Adquiridas não introduzirão Código Malicioso nos sistemas do CLIENTE.

8.2 Funcionalidades Futuras. Exceto quando de outra forma estabelecido neste contrato, o CLIENTE entende e concorda que as Soluções são disponibilizadas “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” e “CONFORME DISPONÍVEL”, sem garantia expressa ou implícita ou condição de qualquer tipo. O CLIENTE concorda que sua assinatura e aquisição das Soluções não são condicionadas a qualquer expectativa relacionada à:

a) entrega de quaisquer Funcionalidades futuras que sejam relativas às Soluções Adquiridas, ou b) a qualquer comentário público, oral ou escrito, feito pela GOALFY e seus representantes sobre possível funcionalidade ou características a serem desenvolvidas.

8.3 Soluções Beta. Periodicamente, a GOALFY poderá convidar o CLIENTE para testar as Soluções Beta sem nenhum custo. O CLIENTE pode aceitar ou recusar este convite, a seu exclusivo critério. As Soluções Beta serão claramente designadas como beta, piloto, edição limitada, prévia de desenvolvedor, não-produção, e para fins de avaliação e não para uso em produção, e não são consideradas “Soluções” de acordo com este contrato. A GOALFY poderá descontinuar a disponibilização das Soluções Beta a qualquer momento, a seu exclusivo critério, e poderá nunca mais torná-las disponíveis. A GOALFY não terá responsabilidade pelos danos ou prejuízos decorrentes de ou em conexão com uma Solução Beta.

9. Prazo e Renovação

9.1 Prazo da contratação. Enquanto o CLIENTE acessar a Tecnologia GOALFY, estará sujeito a este contrato. Salvo se outro prazo seja expressamente previsto, este contrato terá início na data em que o CLIENTE der o aceite aos termos deste contrato ou a uma via da Ordem de Compra assinada, prevalecendo o que ocorrer antes, e permanecerá vigente até que as assinaturas correspondentes a este contrato tenham expirado ou forem terminadas.

9.2 Renovação da contratação. Salvo convenção escrita em contrário, a contratação será renovada automaticamente por períodos adicionais iguais ao prazo da contratação que está expirando ou por um ano (o que for menor), a menos que o CLIENTE dê à GOALFY aviso de não-renovação com pelo menos 15 dias de antecedência do fim do prazo da contratação.

9.3 Valor na renovação. Sem prejuízo de eventuais variações provenientes de negociações mantidas entre as Partes, o valor cobrado no momento da renovação será o preço de tabela vigente ao tempo da renovação, conforme disponível em <https://goalfy.com.br/pricing/>, mais eventuais Módulos Complementares e Serviços adicionais se adquiridos pelo CLIENTE, não permanecendo a GOALFY vinculada a eventuais descontos ou bonificações concedidas no prazo da contratação anterior.

9.3.1 Reajuste Inflacionário. No exercício da sua autogestão e em atenção à livre iniciativa e concorrência, a GOALFY poderá, a qualquer tempo, rever sua tabela de preços para disponibilização das Soluções. O repasse de aumentos decorrentes do reajuste inflacionário anual, será comunicado ao CLIENTE através do e-mail disponibilizado no momento da assinatura. Aumentos superiores ao reajuste inflacionário podem ser realizados a qualquer momento, desde que avisados previamente.

9.3.2 Tem-se por aceitas as alterações de preço caso o CLIENTE continue utilizando as Soluções sob os novos termos e condições. O CLIENTE tem direito a rejeitar a alteração dos preços por meio do cancelamento de sua assinatura, conforme a Seção 10 (Rescisão Contratual e Reembolso).

9.4. Modalidades da contratação. O CLIENTE autoriza a GOALFY a armazenar seu(s) método(s) de pagamento e a cobrar automaticamente seu(s) método(s) de pagamento até que a contratação tenha expirado ou seja cancelada, nos termos deste contrato. O CLIENTE poderá optar pelas seguintes modalidades de contratação:

(I) mensal com pagamento mensal, no qual será cobrado do CLIENTE, em parcelas mensais iguais e recorrentes, o valor indicado na Conta Virtual ou Ordem de Compra; (II) anual com pagamento à vista, no qual será cobrado do CLIENTE, em uma única parcela, o valor indicado na Conta Virtual ou Ordem de Compra;

10. Rescisão Contratual e Reembolso

10.1. Cancelamento antecipado motivado. Qualquer uma das Partes poderá rescindir este contrato, de pleno direito, e independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

(I) se não for sanada violação material às obrigações deste contrato, no prazo de 14 (quatorze) dias úteis após notificação da Parte Inocente à Parte Infratora, quando a violação for passível de saneamento; (II) se uma das Partes entrar em processo de falência ou qualquer outro procedimento relativo à insolvência, como liquidação judicial; (III) em caso de condenação criminal proferida por Tribunal competente a uma das Partes; e (IV) em caso de suspeita razoável ou violação comprovada deste contrato que possa causar danos comerciais, financeiros ou à imagem da outra Parte.

10.1.1 Em caso de cancelamento antecipado motivado solicitado pelo CLIENTE por culpa exclusiva e comprovada da GOALFY, pelas razões dispostas acima, a GOALFY reembolsará quaisquer taxas pré-pagas de serviços não utilizados, referentes ao prazo entre a data efetiva da rescisão e as Ordens de Compra. Em caso de rescisão pela GOALFY por culpa do CLIENTE, o CLIENTE não fará jus a qualquer reembolso e ficará responsável pelo pagamento de quaisquer taxas referentes ao restante do prazo das Ordens de Compra em vigor.

10.1.2 Caberá ainda à GOALFY, sem prejuízo de outras medidas que lhe forem cabíveis, optar pela suspensão do uso das Soluções ou pela desativação de qualquer Conta Virtual ou acesso de Usuários, podendo, ainda, remover qualquer conteúdo que considere impróprio ou que infrinja o direito de terceiros. Neste caso, a menos que esteja proibida de notificar sob a lei aplicável ou devido ao processo legal, tais como ordens, mandados ou qualquer ação semelhante proferidas por tribunal ou agência administrativa governamental, a GOALFY notificará o CLIENTE previamente a tal suspensão ou desativação, buscando uma resolução amigável.

10.2. Cancelamento antecipado imotivado. As condições previstas na Ordem de Compra ou Conta Virtual não são canceláveis ou reembolsáveis por pedido imotivado, não fazendo o CLIENTE jus a reembolso de quaisquer taxas ou valores pagos antecipadamente e permanecendo obrigado a cumprir as obrigações de pagamento pendentes nos termos especificados pela Conta Virtual ou Ordem de Compra, conforme aplicável.

10.3. Cancelamento pelo CLIENTE. O CLIENTE poderá rescindir a contratação a qualquer momento, mediante aviso prévio de no mínimo 15 (quinze) dias à GOALFY, diretamente na plataforma (Configurações > Pagamentos > Portal do Cliente) ou entrando em contato com o Suporte ao cliente via canal oficial intitulado “Suporte via chat”, localizado no menu de ajuda da própria organização do cliente. A Goalfy se reserva o direito de não seguir com as solicitações realizadas via outros canais senão o supracitado.

10.4. Reembolso mediante cancelamento antecipado. Em nenhuma hipótese de rescisão antecipada o CLIENTE ficará liberado de sua obrigação de pagar quaisquer taxas devidas à GOALFY referentes ao período anterior à data efetiva da rescisão.

11. Responsabilidades

11.1. Responsabilidade pelo uso das Soluções. O CLIENTE assume a integral responsabilidade pela concessão e definição de níveis de acesso dos Usuários das Soluções Adquiridas, sejam eles empregados, prepostos ou quaisquer terceiros cujo acesso às Soluções Adquiridas seja disponibilizado pelo CLIENTE, não podendo ser arguida a responsabilidade solidária ou subsidiária da GOALFY por quaisquer perdas e danos (sejam pessoais, materiais e/ou morais) que vierem a ser sofridos por terceiros ou pelo CLIENTE, em razão do descumprimento de suas responsabilidades no fiel uso das Soluções ou por ilegalidades cometidas pelos Usuários no uso das Soluções.

11.1.1 A GOALFY não será tida como responsável pelos danos causados pelo CLIENTE em face de terceiros em decorrência do descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste contrato, em especial as previstas nesta cláusula 11.2 (Limitação de Responsabilidade) e na cláusula 1.4 (Conformidade de Uso), bem como o Anexo II.

11.2. Limitação de Responsabilidade. As Partes convencionam que a responsabilidade por danos diretos decorrentes, resultantes ou relacionados a este contrato não poderá exceder ao valor pago pelo CLIENTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, excetuando os casos de danos decorrentes de comprovada negligência grave ou má conduta intencional.

11.2.1 As limitações acima não se aplicam às obrigações de:

(I) pagamento do CLIENTE, prevista na Seção 3 (Valores e Pagamentos); (II) qualquer violação ou apropriação indevida pelo CLIENTE ou Usuários vinculados em sua Conta Virtual, de quaisquer direitos da Propriedade Intelectual da GOALFY; (III) qualquer violação das obrigações previstas nas Seção 4 (Proteção de Dados) ou no Anexo II (Proteção de Dados) por qualquer das partes.

11.3. Exclusão de Danos Consequenciais e Afins. Em nenhum caso, a GOALFY terá qualquer responsabilidade perante ao CLIENTE por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, colaterais, consequenciais, punitivos, ou de cobertura, incluindo, mas não se limitando, a perdas de lucros ou receitas, decorrentes do descumprimento das obrigações previstas neste contrato ou em Lei.

11.4. Atribuição do risco. As disposições do presente Acordo atribuem os riscos de forma justa entre GOALFY e Cliente. O Cliente reconhece e concorda que o preço das Soluções reflete esta alocação de risco e a limitação de responsabilidade aqui especificada, e que a GOALFY não entraria no presente Acordo sem tal alocação e limitação.

12. Indenização

12.1. Indenização pelo CLIENTE. O CLIENTE concorda em defender a GOALFY por todas as reivindicações de terceiros decorrentes da violação do CLIENTE das Cláusulas 2.2 (Obrigações do Cliente) , 6.2 (Licença Concedida para Uso da Tecnologia Goalfy) e 6.2.1, bem como ao Anexo de Proteção de Dados (Anexo II) deste contrato e indenizar a GOALFY por quaisquer danos, honorários advocatícios razoáveis e custos devidamente comprovados incorridos pela GOALFY como resultado de ação movida por terceiro contra a GOALFY.

12.2. Requisitos para Indenização. Para que as obrigações de indenização nos termos desta Seção se apliquem, a Parte que busca indenização deve: (1) notificar prontamente a outra parte sobre a reclamação de indenização, (2) permitir que a parte indenizadora tenha controle exclusivo da defesa ou resolução da reclamação e (3) fornecer assistência razoável em qualquer defesa ou resolução da reclamação a pedido e às custas da parte indenizadora.

13. Compras através de Parceiros

13.1. O CLIENTE poderá escolher entre adquirir as Soluções e o Serviço de implementação das Soluções diretamente através da GOALFY ou através de um parceiro certificado. O CLIENTE poderá notificar o parceiro certificado e à GOALFY sobre seu interesse de renegociar a implementação diretamente pela GOALFY.

13.2. Se o CLIENTE fizer quaisquer compras através de um parceiro revendedor da GOALFY (“Revendedor”):

a) O CLIENTE pagará os montantes aplicáveis ao Revendedor, conforme acordado entre si e o Parceiro Revendedor. A GOALFY poderá suspender ou cancelar os seus direitos de utilização dos Serviços Adquiridos se a GOALFY não receber o pagamento correspondente do Parceiro Revendedor; b) Os detalhes da sua Ordem de Compra (por exemplo, as Soluções que tem direito a utilizar, o número de licenças, o Prazo de Subscrição, etc.) serão os indicados na Ordem de Compra que o Parceiro Revendedor nos tenha feito em seu nome, e o Parceiro Revendedor é responsável pela exatidão de qualquer Ordem de Compra que tenha sido comunicada à GOALFY; c) Se o CLIENTE tiver direito a um reembolso, nos termos deste contrato, salvo especificação em contrário, a GOALFY reembolsará quaisquer taxas aplicáveis ao Parceiro Revendedor e este será o único responsável pelo reembolso dos montantes apropriados ao CLIENTE; d) Os revendedores e parceiros não estão autorizados a modificar este contrato ou a fazer quaisquer promessas ou compromissos em nome da GOALFY, e o Parceiro Revendedor não está vinculado a quaisquer obrigações para com o CLIENTE para além das estabelecidas neste contrato.

14. Disposições Gerais

14.1. Disposições Sobreviventes. As Seções intituladas “Valores e Pagamento,” “Licenças e Direitos a Propriedade,” “Confidencialidade” e “Responsabilidades” sobreviverão a qualquer rescisão ou expiração deste contrato.

14.2. Compliance. As Partes declaram expressamente ter pleno conhecimento e comprometem-se à fiel observância das disposições legais aplicáveis relacionadas à prevenção e combate à corrupção, atividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, e de quaisquer atos que se mostrem vinculados a ações de favorecimento pessoal, prática de atos que promovam a discriminação ou violação de direitos estabelecidos pela legislação aplicável.

14.2.1 Canal de Denúncias de Compliance. Caso tenha conhecimento de irregularidades ou ilicitudes envolvendo a GOALFY, o CLIENTE deverá reportá-las imediatamente através do e-mail [email protected], para que a GOALFY avalie, investigue e aplique as medidas necessárias.

14.2.2 Responsabilidade Socioambiental. As partes adotarão as medidas adequadas para prevenir, combater e reduzir os impactos ambientais significativos que as atividades desenvolvidas por força deste Termo possam produzir. A responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, decorrentes de qualquer violação por uma das Partes (Parte Infratora) à legislação ambiental federal, estadual e/ou municipal, recairá direta e integralmente sobre a Parte Infratora, ainda que os referidos danos decorram de caso fortuito ou força maior.

14.2.3 Direitos Humanos. As Partes respeitam os direitos humanos e oferecem um ambiente de trabalho inclusivo, agindo sem discriminação de gênero, raça ou religião, levando em consideração a segurança e as condições de salubridade exigidas por lei. As Partes comprometem-se a não explorar, por si ou por contratação de terceiros, qualquer forma de mão de obra infantil, trabalho forçado ou análogo a escravo.

14.2.4 Procedimentos de Compliance e Combate à Corrupção. As Partes reconhecem mutuamente que estão sujeitas à legislação brasileira e aos acordos internacionais sobre a prevenção da corrupção e lavagem de dinheiro. Além disso, as partes concordam que, se houver suspeita de qualquer prática ilegal ou de descumprimento do presente contrato, a Parte inocente, a seu critério exclusivo, terá o direito de rescindir unilateralmente a relação contratual nos termos da cláusula de rescisão do presente Acordo, independentemente de justificativa.

14.3. Contrato Inteiro. Este contrato, com seus anexos e a Ordem de Compra, são considerados a integralidade das tratativas entre o CLIENTE e a GOALFY e substitui todos os contratos, propostas, termos ou declarações, escritas ou orais, anteriores sobre seu assunto. As Partes podem modificar este contrato por meio de um instrumento escrito assinado por ambas, reservado à GOALFY o direito de modificar este contrato nos termos da cláusula 14.8 (Avisos), ao atualizá-lo e publicá-lo em seu site.

14.4. Interpretação e Ordem de Precedência. Em caso de qualquer conflito ou inconsistência entre os seguintes documentos, a ordem de precedência será a seguinte: (1) a Ordem de Compra aplicável, (2) o presente contrato, e (3) a Documentação.

14.5. Da Resolução de Conflitos. As Partes buscarão resolver conflitos extrajudicialmente. A Parte prejudicada deve notificar a outra parte para tentativa de resolução em 30 dias. Caso não resolvido, pode-se buscar a judicialização da controvérsia.

14.6. Jurisdição e Lei Aplicável. O contrato é regido pela legislação brasileira. Em caso de conflitos, as partes elegem o Foro Central da Comarca da Cidade de Joinville, Santa Catarina, Brasil.

14.7. Título Executivo Extrajudicial. O contrato é considerado título executivo extrajudicial conforme a legislação pertinente.

14.8. Avisos. A GOALFY notificará o CLIENTE sobre o uso das Soluções via e-mail. O CLIENTE deve manter seus dados atualizados. Avisos devem ser entregues por escrito e considerados entregues após envio por e-mail.

14.8.1 Notificações de Faturamento. Serão enviadas ao contato de faturamento designado pelo CLIENTE.

14.9. Cessão. Nenhuma parte pode ceder este contrato sem consentimento prévio escrito da outra, exceto conforme previsto na cláusula 3.3.2.

14.10. Relação das Partes. As partes são contratantes independentes, sem criar parceria, franquia, joint venture ou relação de emprego.

14.11. Renúncia. A falha de qualquer parte em exercer qualquer direito não será considerada renúncia a tal direito.

14.12. Divisibilidade. Se uma cláusula for inválida, as demais continuarão válidas.

14.13. Alterações dos Termos de Uso. A GOALFY pode atualizar os termos de uso das Soluções, sendo válidas após publicação.

14.14. Assinaturas. O contrato pode ser assinado eletronicamente e constituirá título executivo extrajudicial.

EM TESTEMUNHO DO QUE, as partes fizeram com que este contrato fosse executado por seus representantes devidamente autorizados.

Atualizado em 27 de fevereiro de 2024.

ANEXOS

ANEXO I – DEFINIÇÕES

“Implementação” é um dos serviços disponíveis para aquisição pelo CLIENTE, para suporte adicional na configuração e utilização das Soluções, conforme condições específicas disponíveis para acesso em <endereço do website específico para GOALFY a ser inserido>.

“Cliente” é a pessoa física ou jurídica que cria uma conta de usuário, gratuita ou pagante, na plataforma online da GOALFY para uso das Soluções, momento a partir do qual passa a estar vinculada ao uso de acordo com o contrato.

“Usuário” significa um indivíduo que está autorizado pelo CLIENTE a usar as Soluções, para quem o CLIENTE (ou a GOALFY por solicitação do CLIENTE) forneceu uma identificação de usuário e senha. Os “Usuários” podem compreender, por exemplo, os empregados, consultores, prestadores de serviço e agentes e terceiros com os quais o CLIENTE realiza negócio.

“Afiliada” significa qualquer sociedade que, direta ou indiretamente, controla, é controlada ou está sob controle comum com a sociedade em referência. “Controle”, para efeitos da presente definição, significa propriedade, direta ou indireta, ou controle de mais de 50% das ações com direito a voto da sociedade.

“Aplicativo Não-Goalfy” significa um aplicativo de software terceiro à Tecnologia Goalfy, baseado na Web ou off-line, e interopera com a Tecnologia Goalfy.

“Módulos Complementares” significam Complementos, recursos ou funcionalidades adicionais relacionados ao Serviço, que a GOALFY pode oferecer ao CLIENTE por taxas adicionais, conforme descrito no Site, momento a partir do qual passarão a integrar as “Soluções Adquiridas”.

“API” é um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na Web. A sigla API refere-se ao termo em inglês

“Application Programming Interface” que significa em tradução para o português “Interface de Programação de Aplicativos”.

“Soluções Beta” significam versões das Soluções em fase de teste, que não estão disponíveis para aquisição pelo CLIENTE.

“Informações Confidenciais” significa todas as informações divulgadas por uma parte (“Parte Divulgadora”) para a outra parte (“Parte Receptora”), seja oralmente ou por escrito, que sejam definidas como confidencial ou que razoavelmente devam ser entendidas como sendo confidenciais dada a natureza das informações e as circunstâncias de divulgação. As Informações Confidenciais do CLIENTE incluem seus Dados; as Informações Confidenciais da GOALFY incluem as Soluções; e as Informações Confidenciais de cada parte incluem os termos e condições deste contrato, da Conta Virtual e todas Ordens de Compra (incluindo preços), além de planos de negócios e marketing, informações técnicas e tecnológicas, planos e projetos de produtos e processos de negócios divulgados pela tal parte.

As Informações Confidenciais aqui definidas não incluem qualquer informação que (I) seja ou se torne conhecida do público sem violação de qualquer obrigação devida à Parte Divulgadora, (II) era conhecida pela Parte Receptora antes da sua divulgação pela Parte Divulgadora sem violação de qualquer obrigação devida à Parte Divulgadora, (III) seja recebida de terceiros sem violação de qualquer obrigação devida à Parte Divulgadora, ou (IV) tenha sido desenvolvida de forma independente pela Parte Receptora.

“Documentação” significam as guias do usuário on-line, documentação, materiais de ajuda e de treinamento, atualizados periodicamente fornecidos pelo GOALFY.

“Código Malicioso” significa código, arquivos, scripts, agentes ou programas destinados a prejudicar, incluindo, por exemplo, vírus, worms, bombas-relógio e cavalos de Tróia.

“Contrato” significa este contrato Padrão de Assinatura.

“Funcionalidades” significam as funções do software de Tecnologia GOALFY, que determinam o que o sistema pode fazer.

“Invoice” significa o documento emitido pela GOALFY por meio do qual é realizada a cobrança das Soluções Adquiridas pelo CLIENTE, e aceito como documento fiscal.

“Ordem de Compra” significa o documento especificando as Soluções a serem fornecidas pela GOALFY sob a égide deste contrato (informações relativas à quantidade de licenças, planos, preços, eventuais descontos). Quando cabível, a ordem de Compra assinada entre as partes fará parte integrante do presente e incluirá quaisquer adendos e anexos, emitidos pela Contratada para casos excepcionais em que a contratação não é realizada por meio da Plataforma Online. Ao solicitar uma Ordem de Compra, a CLIENTE ou um Afiliado concordam em se vincularem aos termos do presente contrato.

“Plataforma Online” significa o ambiente virtual disponibilizado no website app.goalfy.com, por meio do qual o Usuário, após criação da Conta Virtual, pode acessar e adquirir as Soluções.

“Política de Privacidade” significa a política que regula as práticas e regras de privacidade da GOALFY, enquanto no uso de dados em sua Plataforma Online e na prestação das Soluções Adquiridas. Respeitamos e protegemos a privacidade dos visitantes de nosso site e de nossos clientes que usam nossa plataforma, aplicativos móveis e Soluções. Esta Política de Privacidade (“Política”) tem caráter vinculante para as partes a partir do aceite dos termos de contratação da GOALFY. A Política de Privacidade é o local apropriado para obter informações sobre como nós coletamos, usamos, divulgamos e protegemos as informações dos visitantes e clientes como parte do Serviço. Qualquer discussão sobre o uso do Serviço nesta Política inclui suas visitas e outras interações com a Tecnologia Goalfy e Soluções Adquiridas.

“Propriedade Intelectual” significa todos os segredos comerciais, patentes e pedidos de patente, marcas registradas (registradas ou não e incluindo qualquer goodwill adquirido nessas marcas), marcas de serviço, nomes comerciais, direitos autorais, direitos morais, direitos em invenções e todos os outros direitos de propriedade intelectual e direitos de propriedade (quer sejam registrados ou não, qualquer pedido anterior, e todos os direitos para fazer valer o precedente), e todos os outros direitos equivalentes que possam existir em qualquer parte do mundo.

“Seus Dados” significa dados eletrônicos e informações apresentados por/para a GOALFY para as Soluções Adquiridas, ou coletados e processados por/para o CLIENTE utilizando as Soluções Adquiridas, excluindo os Aplicativos Não-Goalfy.

“Soluções” significa a licença de uso do software de Propriedade Intelectual Goalfy, disponibilizadas no âmbito da Plataforma Online. Este conceito contempla tanto as Soluções oferecidas como testes gratuitos quanto aquelas pagas, incluindo componentes associados off-line que venhamos a disponibilizar, conforme descrito na Documentação. As “Soluções” não contemplam os Aplicativos Não-Goalfy.

“Tecnologia Goalfy” significa a tecnologia e Propriedade Intelectual licenciada pelo software da GOALFY, estritamente para possibilitar aos Usuários o acesso às Soluções Adquiridas, incluindo programas de computador (software), sites, redes e equipamentos.

“Conta Virtual” significa a conta criada pela Contratante para utilização da Plataforma Online e acesso às funcionalidades das Soluções Adquiridas oferecidas neste ambiente.

“Soluções Não-Goalfy”. A GOALFY ou terceiros poderão disponibilizar produtos ou serviços de terceiros, incluindo, por exemplo, Aplicativos Não-Goalfy e outros serviços de consultoria e assistência.

“Revendedor”. Revendedores ou parceiros revendedores são clientes Goalfy selecionados que fazem parte do Programa de Parceiros Goalfy

ANEXO II – PROTEÇÃO DE DADOS

Na qualidade de Controlador dos Dados Pessoais, caberá ao CLIENTE atender a requisições de exercício de direitos por parte dos Titulares e caberá à GOALFY, como Operadora, sempre que necessário e solicitado pelo CLIENTE, auxiliar no atendimento das requisições realizadas por Titulares, tais como pedidos de acesso aos Dados Pessoais, correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários ou excessivos, portabilidade dos Dados Pessoais, dentre outros direitos previstos na legislação, cujo deferimento ou não ficará ao exclusivo critério do CLIENTE. A GOALFY é exclusivamente responsável por todos os custos despendidos no atendimento das requisições realizadas por Titulares de dados em que a GOALFY seja considerada Controladora, ficando a cargo do CLIENTE exclusiva responsabilidade pelo atendimento das requisições realizadas por Titulares de dados em que o CLIENTE seja considerado Controlador, bem como os custos despendidos para tanto.

As Partes se comprometem e garantem que, cada qual na medida de suas atuações: I. Ambas cumprem com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis aos Dados Pessoais tratados em razão da execução das obrigações assumidas por elas, incluindo, mas não se limitando, à Lei 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados Pessoais LGPD). II. a GOALFY utiliza os dados pessoais recebidos em função desta relação jurídica somente para a finalidade ajustada entre as Partes, não podendo, em nenhum caso, utilizar esses Dados Pessoais para finalidade distinta, sob pena de rescisão imediata e assunção integral de quaisquer danos causados à outra Parte e/ou a terceiros. III. a GOALFY não armazena e não compartilha os dados pessoais com terceiros, salvo com autorização prévia e expressa da outra Parte. IV. tratam todos os Dados Pessoais não públicos como confidenciais, ainda que esta relação jurídica venha a ser resolvida e independentemente dos motivos que derem causa ao seu término ou resolução. V. a duração do Tratamento deverá respeitar o objeto contratual, bem como o disposto na legislação aplicável. VI. a GOALFY adota mecanismos apropriados para o processamento dos Dados Pessoais de acordo com as previsões legais, a fim de evitar perda, destruição, roubo, dano, alteração, manipulação ou interceptação e/ou divulgação acidental. VII. limitarão o acesso aos Dados Pessoais oriundos deste contrato apenas aos empregados, prepostos e/ou representantes que deles necessitarem para a conclusão da tarefa/atividade a ser desenvolvida, restando a cada Parte a responsabilidade pelo ato de seus empregados, prepostos e/ou representantes.

As Partes se obrigam a efetuar a gestão de vulnerabilidades de suas ferramentas que sejam utilizadas no tratamento de dados pessoais, realizando testes periódicos para identificação e imediata correção de eventuais vulnerabilidades que venham a ser identificadas.

A GOALFY registrará os “logs” de alterações e tratamento dos dados pessoais dos quais é controladora, guardando nesses registros, os elementos mínimos que permitam aferir a atividade e quem as realizou e quando, consoante preceitua a Lei 13.709/2018, sendo de responsabilidade do cliente, a gestão das alterações dos dados em que a Goalfy é somente operadora.

A GOALFY se compromete a armazenar os Dados Pessoais apenas pelos períodos necessários para: (I) atingir a finalidade do tratamento dos Dados Pessoais do presente contrato; (II) cumprimento de exigências legais e/ou regulatórias.

Em casos de rescisão contratual, independente da causa, a GOALFY se reserva ao direito de eliminar os Dados Pessoais do CLIENTE, em no máximo 365 (trezentos e sessenta e cinco), após a rescisão do contrato, ou conforme as instruções do CLIENTE.

A GOALFY poderá utilizar terceiros especializados para realizar o tratamento dos Dados Pessoais (“Sub-Operadores”). É obrigação da GOALFY assegurar que os Sub-Operadores se comprometam a garantir nível de segurança igual ou superior ao descrito nesta cláusula, antes de transferir quaisquer Dados Pessoais ou autorizar qualquer sub-processamento, bem como realizar auditorias periódicas para verificar o cumprimento das regras da LGPD. A GOALFY será integral e solidariamente responsável por qualquer descumprimento, violação, irregularidade ou ilicitude cometida por seus Sub-Operadores.

A GOALFY não divulgará os Dados Pessoais para terceiros, a qualquer tempo, exceto nas seguintes hipóteses: (I) mediante autorização prévia, e por escrito, do CLIENTE; (II) de acordo com as regras de sub-processamento descritas acima; (III) segundo a legislação de proteção de dados aplicável, contando que a GOALFY empenhe esforços razoáveis para compartilhar apenas a quantidade mínima necessária de Dados Pessoais para uma finalidade específica, e sendo o CLIENTE notificado com antecedência, nos termos e conforme previsto neste contrato.

A GOALFY garante e responde pela confiabilidade de seus empregados, prepostos e representantes que terão acesso aos Dados Pessoais, considerando a natureza de tais Dados Pessoais.

A GOALFY assegura e garante: I. a Confidencialidade e a integridade das informações compartilhadas pelo CLIENTE; II. a não violação da privacidade de Dados Pessoais em seu relacionamento com clientes, fornecedores, pesquisadores, pacientes, consumidores e funcionários; III. adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para evitar o uso indevido e não autorizado de Dados Pessoais; IV. atender imediata e adequadamente a todas as solicitações do CLIENTE com relação ao Tratamento de Dados Pessoais, bem como considerar a orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com relação ao Tratamento de Dados Pessoais transferidos; V. se responsabilizar pela manutenção de registro escrito das atividades relativas à LGPD; VI. restringir o acesso aos Dados Pessoais mediante a definição de pessoas habilitadas e responsáveis pelo Tratamento; VII. manter inventário detalhado dos acessos aos Dados Pessoais e aos registros de conexão e de acesso a aplicações, contendo o momento, a duração, a identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo acessado, inclusive quando tal acesso é feito para cumprimento das obrigações legais ou determinações definidas por autoridade competente; VIII. o processamento dos Dados Pessoais, ou seja, qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre os Dados Pessoais de seus clientes, fornecedores, pesquisadores, consumidores e funcionários; incluindo, mas sem se limitar a obtenção, registro, armazenamento, alteração, análise, utilização, transmissão, combinação, bloqueio, exclusão ou destruição estão em absoluto acordo com os direitos do titular dos dados e serão realizadas em conformidade com a finalidade estabelecida; IX. que protege os Dados Pessoais de seus clientes, fornecedores, pesquisadores, pacientes, consumidores e funcionários, garantindo a estes, respeitados os limites legais, o direito de serem informados acerca de qualquer processamento de seus dados; assim como a ter acesso aos seus próprios dados e à lógica na qual se baseiam as decisões automatizadas, dentre outros direitos previstos na legislação aplicável; X. registrar as atividades que envolvam transferência internacional de Dados Pessoais, indicando o país/organização de destino e adotando as garantias necessárias para que a transferência seja realizada de acordo com a LGPD e orientações definidas por autoridade competente; XI. atender as solicitações de informações realizadas pelo CLIENTE em até 36 (trinta e seis) horas úteis, justificando eventuais atrasos. A GOALFY obriga-se a criar mecanismos de contingência para evitar o vazamento de dados, devendo testá-lo e mantê-lo atualizado, comprometendo-se a apresentar seu Plano de Contingência para o CLIENTE em caso de solicitação desta para atendimento de solicitações da ANPD ou em caso de eventuais demandas judiciais.

Se, a qualquer tempo, houver uma violação real, suspeita ou potencial ameaça à segurança dos Dados Pessoais ou, ainda, haja suspeita de ter perdido, destruído, deletado, danificado, corrompido, inutilizado, usado ou divulgados a um terceiro não autorizado, deverá a GOALFY, notificar em, no mínimo 36 (trinta e seis) horas úteis o CLIENTE, assim que tiver conhecimento, devendo a notificação conter os detalhes integrais e completos relativos à violação, incluindo: a) data e hora do incidente; b) data e hora da ciência pela Parte que teve os seus dados vazados; c) relação dos tipos de dados afetados pelo incidente; d) relação de titulares afetados pelo incidente; e) a natureza e os fatos de tal violação, incluindo o titular dos Dados Pessoais, sendo possível; f) os dados de contato do responsável pela proteção dos dados ou representante constituído e nomeado para tratar de vazamento de dados na empresa, responsável pelas informações adicionais relativas ao incidente; g) as prováveis consequências e/ou potenciais consequências de tal incidente; e h) as medidas adotadas ou propostas pela GOALFY ou pelo responsável pela proteção dos Dados Pessoais para remediar tal violação e mitigar quaisquer efeitos adversos possíveis e as datas de implantação dessas medidas (plano de ação).

Caso a GOALFY seja destinatário de qualquer ordem judicial ou comunicação oficial que determine o fornecimento ou divulgação de informações pessoais, salvo se expressamente proibida por força legal, regulamento, ordem judicial ou administrativa, deverá notificar o CLIENTE, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, sobre o ocorrido, oportunizando a adoção, em tempo hábil de medidas legais para impedir ou mitigar os efeitos decorrentes da divulgação dos Dados Pessoais relacionados a esta requisição ou objetos desta.

O atendimento da GOALFY sobre os assuntos inerentes a LGPD e dados pessoais poderá ser acessado no endereço eletrônico: [email protected].

Ocorrendo o vazamento/incidente, deverá a GOALFY cumprir prontamente com as instruções fornecidas pelo CLIENTE, visando remediar ou mitigar as consequências adversas, além de praticar todos os atos necessários e recursos para conter a violação e recuperar e/ou restaurar os Dados Pessoais (sendo possível) e atender qualquer solicitação, notificação ou investigação por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A GOALFY cooperará com o atendimento à solicitação do titular, usando as medidas técnicas e organizacionais apropriadas, conforme instruções do CLIENTE.

Na hipótese de as Partes, cada qual na medida de suas ações, e caso inertes frente às medidas de mitigação previstas neste contrato e/ou demais previstas na Legislação vigente, derem causa a quaisquer perdas, danos, taxas, despesas e/ou condenações decorrente de: (I) violação efetiva da legislação de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis; (II) condutas ou omissões mediante negligência grave, imperícia ou dolo; (III) tratamento inadequado ou em desconformidade com as legislações de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis; e/ou (IV) incidente envolvendo Informações Confidenciais e Dados Pessoais da outra Parte, a Parte Inocente fará jus à indenização pela Parte Infratora, que deu causa às perdas, danos e sanções de qualquer natureza que vier a sofrer, devidamente comprovadas em juízo.

ANEXO III – ACORDO DO NÍVEL DE SERVIÇO GOALFY

Planos de suporte: Oferecemos os seguintes planos e suas coberturas:

Gratuito: Suporte básico durante o horário comercial com o Representante de Vendas da Goalfy.

Starter: Suporte durante o horário comercial por chat, logado na Goalfy, dentro do tempo de resposta do ANS (Acordo de nível de serviço) do plano Starter.

Business: Suporte durante o horário comercial por chat, logado na Goalfy, dentro do tempo de resposta do ANS (Acordo de nível de serviço) do plano Starter.

Enterprise: Suporte durante o horário comercial por chat, logado na Goalfy, dentro do tempo de resposta do ANS (Acordo de nível de serviço) do plano Enterprise.

Níveis: As descrições completas dos níveis de severidade estão escritas abaixo:

Interrupção do serviço: Falha total ou parcial da plataforma. Serviços/componentes importantes não funcionam e afetam o ambiente de produção da Goalfy de múltiplos clientes.

Alto: Impacto severo no desempenho. Serviços/componentes importantes não estão funcionando, uma única conexão está desligada ou um subconjunto de usuários não pode entrar no ambiente de produção da Goalfy.

Médio: Baixo impacto sobre um pequeno número de usuários em um ambiente de produção.

Baixo: Perguntas dos usuários, feedback de aprimoramento e solicitações específicas (Podendo conter, mas não se resumindo a: Relatórios, Restaurar Cards excluídos, Cards , Automações, Reenviar convites e Recuperação de senha).

Tempo de Primeira Resposta:

O Tempo de Primeira Resposta é o tempo decorrido entre a abertura de um chat por um usuário e a primeira resposta de um agente a ele. Também temos contato por e-mail em [email protected] durante o horário comercial*. Entretanto, este canal não garante o tempo de primeira resposta.

Tempo de Resolução: As descrições completas de nosso tempo de resolução estão abaixo:

Baixa Complexidade: É o tempo de resolução de demandas de baixa complexidade, que exigem conhecimentos da ferramenta Goalfy, tais como – e não limitado a – dúvidas, mau uso, identificação e relato de bugs, identificação e resolução de problemas de uso; demandas que podem ser resolvidas em nossa equipe de Customer Support (Nível 1) geralmente em um único contato através do chat.

Alta Complexidade: É o tempo necessário para a resolução de demandas de alta complexidade que necessitam de conhecimento técnico e de sistemas, tais como – e não limitado a – assistência API, identificação e solução de problemas técnicos no sistema, monitoramento do sistema, desenvolvimento e teste de soluções de contorno para bugs.

Bugs: O tempo de resolução para bugs não é regido pelo ANS definido neste documento, pois passa por um processo de análise e priorização fora da equipe de suporte. Os prazos e a motivação para a resolução de bugs são feitos caso a caso e a equipe de suporte é responsável apenas pela comunicação de seu estado.

Disponibilidade de horário: Nosso horário comercial é das 8h às 17h30 para o fuso horário de Brasília (UTC -3) de segunda à sexta-feira. A interrupção do serviço, quando fora do horário comercial e em fins de semana, é monitorada e resolvida por nossa equipe técnica internamente.

O suporte inclui:

Assistência API para planos superiores Starters.

Identificação e solução de problemas no sistema da Goalfy.

Investigação de problemas de uso ou de sistema.

Ajuda com dúvidas sobre a ferramenta.

Identificação e relato de bugs.

Suporte em Interrupção do serviço e instabilidades.

O suporte não inclui:

A confecção de relatórios.

Eventos causados por fatores fora de nosso controle razoável, tais como quedas de energia do cliente, mau funcionamento do servidor ou hardware do cliente e problemas de conectividade com a Internet do cliente.

Nosso suporte não responderá perguntas sobre desenvolvimento ou depuração de código de usuário. O suporte fornece ajuda apenas à API da Goalfy e alguns exemplos de uso da API.

Correção de Bug (codificação).

Não prestaremos suporte em outros idiomas além do português brasileiro.

Alteração nas configurações e dados dos clientes em conformidade com os preceitos das leis de proteção de dados em vários países.

Times de Suporte:

Os times de suporte estão divididos em 3 partes: N1, N2 e N3. A equipe N1 é responsável pela primeira resposta, dúvidas, problemas de uso e triagem; a equipe N2 é o suporte técnico e monitoramento e a equipe N3 é composta pela equipe SRE que faz a sustentação.

Contato com o Suporte:

O principal contato com o suporte é por meio do chat disponibilizado aos usuários logados no sistema Goalfy em: https://app.goalfy.com/ durante nosso horário comercial. Outra forma de comunicação, independente do horário, é através da aba “Relatar um problema”. Também temos contato por e-mail em [email protected] durante o horário comercial, mas este canal não garante o tempo acordado para a primeira resposta.

AVISO AO CLIENTE

A GOALFY se obriga a disponibilizar o Software ao CLIENTE conforme estipulado neste documento.

A disponibilidade do Software é definida como a capacidade de um usuário de utilizar sua conta para acessar e utilizar o Software, sendo apurada com base em cada conta, contanto que a mesma esteja ativa, em estado de regular e habilitada. Indisponibilidades causadas por fatos além do controle razoável da GOALFY, ou causados por força maior, atos de terceiros, devem ser excluídas do cálculo da disponibilidade do software. Também não devem ser consideradas para a cláusula da disponibilidade do software as suspensões programadas, inclusive em razão da substituição de hardware, ou decorrentes de manutenção programada ou emergencial, ou ainda relacionadas a caso fortuito ou atos do próprio CLIENTE ou de terceiros, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei ou no presente contrato.